Jonasnuts

Nos dias que correm.....

2012-01-31T13:33:36Z

....uma imagem, continua a valer por mil palavras.

Tirado daqui.

Assinem a petição - Anti PL118

E, já agora, aproveitem a boleia, e assinem também a petição Anti ACTA

Como prevenir o uso "abusivo" do conceito de cópia privada

2012-01-30T15:54:08Z

Tenho andado a ler umas coisas, sobre cópia privada. Manias.

Vejo que os dos sectores que mais se queixa, é o dos livros técnicos e científicos, porque as pessoas necessitadas de consultar esses manuais, mais facilmente fazem fotocópias, do que compram os livros, queixam-se os livreiros.

Não sei o que é que os faz ter essa leitura, e tenho, obviamente, como referência, as minhas experiênciais pessoais.

Esta, que passo a relatar, teve o seu desfecho hoje, à hora do almoço.

Há cerca de um mês, um familiar, a frequentar o ensino superior, referiu que, de acordo com o professor, precisava de ler e ter disponível para consulta, o livro, Zbroing, de Fulano da Silva, Editora Assírio e Alvim.

Começa-se pelos sítios óbvios, as Fnacs e a Wook, e a resposta é unânime, ahhhhh, o Zbroing, pois, isso está esgotadíssimo há imenso tempo.

Segue-se para as livrarias locais, mais pequenas, eventualmente mais especializadas. A resposta é idêntica. Está esgotado, estamos à espera duma nova edição há muito tempo.

Recorre-se a amigos e familiares que tenham frequentado o mesmo curso, e a resposta é generalizada, epá, isso já no meu tempo era difícil de arranjar. Vai à biblioteca da escola e tira fotocópias.

Mas a malta é teimosa, e depois de telefonemas para esta livraria e para aquela e para a editora, lá conseguimos descobrir, e comprar, o Zbroing, de Fulano da Silva.

Se a malta não tem sido teimosa, tinha feito as fotocópias. Mas apenas e só porque a porcaria do livro não existe para compra.

Se calhar, a forma mais eficaz de prevenir o uso eventualmente abusivo do conceito de cópia privada, passa pela facilidade de aquisição legal dos conteúdos. E-books, PDFs, online, à distância de um clique, que se partilha online, olha, vai aqui, pagas um valor x, e fazes de imediato o download, ou mandam-te o livro para casa, ou seja lá o que for, dão-te acesso ao conteúdo de que precisas/queres.

Enquanto continuarem a dificultar o acesso aos conteúdos, não podem querer que as pessoas não usem o conceito de cópia privada de forma aparentemente abusiva. E digo aparentemente porque, em muitos casos, não há alternativa.

Qual é a alternativa que a indústria está a proporcionar?

Neste caso, nenhuma.

Trabalhem. Já toda a gente percebeu que vocês têm conteúdos que nos interessam, falta encontrarem uma forma de nos darem acesso legal, fácil e cómodo a esse conteúdo. Quando conseguirem perceber este ovo de Colombo, estarão no bom caminho.

Não tem de quê.

#pl118 - O que realmente interessa - take 3

2012-01-30T11:57:54Z

Catarina Martins

Hoje é dia de petições #pl118 #ACTA

2012-01-30T11:51:00Z

Hoje temos no menu de degustação 2 petições. Uma é caseira, outra é cozinha internacional, mas europeia.

Penso que até mesmo os mais distraídos terão reparado que tenho andado vagamente interessada no Projecto de Lei 118, que está a ser debatido na especialidade na Assembleia da República, e que muita tinta tem feito correr, na Blogosfera Portuguesa, e no Twitter e no Facebook.

Estes movimentos expontâneos têm as suas vantagens e as suas desvantagens. Uma das desvantagens é o facto das coisas serem feitas por muitas pessoas diferentes, e às vezes, as coisas não saem bem à primeira. A primeira petição lançada sobre o PL118 continha vários erros técnicos, quer na descrição, quer na quantidade de dados pedidos, o que impedia que fosse oficialmente usada quer na Assembleia da República, quer na Presidência da República. Assim, foi criada uma nova petição, com um texto sem erros técnicos, e com os dados que já permitem que a coisa, atingindo o número certo de pessoas (4000) , possa ser usada oficialmente.

É ir aqui, e assinar, quem quiser, evidentemente.

Já no departamento de culinária internacional temos esse mimo que é a ACTA.

A petição para travar esta afronta aos direitos de todos, e à liberdade de expressão, pode ser assinada aqui. Assinem e divulguem, partilhem, espalhem a palavra.

Se consultarem o mapa de assinaturas por país, verificarão que Portugal está muito atrás de países mais pequenos. Somos pouco activistas. Deixamo-nos ir andando, e quando damos por ela, já não há nada a fazer.

Para quem quiser saber um pouco mais sobre a ACTA, recomendo este link, e o vídeo que explica a coisa de forma muito sucinta.

Reunião do Grupo de Trabalho que debate o #pl118

2012-01-29T16:07:55Z

Está já marcada para o próximo dia 1 de Fevereiro, no final do plenário, a 2ª reunião do grupo de trabalho criado, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que debate o PL118.

Para a ordem do dia estão agendadas as seguintes audições:

GESTAUTOR - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor - 18H30

AEL - Associação Ensino Livre - 19H00

APRITEL -19H30

As reuniões do Grupo de Trabalho são de acesso público (reservado ao número de lugares disponíveis na sala onde se efectuar a reunião, sala essa que ainda não está identificada). Recomenda-se quem queira assistir, envie um mail à comissão, manifestando essa vontade.

O ficheiro do áudio relativo à última reunião ainda não está disponível, mas colocarei o link, assim que esteja.

No entanto, a documentação entregue aos deputados pelas entidades ouvidas já foi divulgada.

O documento entregue pela AGECOP pode ser consultado aqui, e o documento entregue pela AGEFE pode ser consultado aqui.

#pl118 - O que realmente interessa- take 2

2012-01-28T18:58:21Z

João Galamba

#pl118 - O que realmente interessa

2012-01-28T13:43:58Z

Luis Menezes

Prefiro-vos corrompidos, a amorfos

2012-01-26T23:42:51Z

E finalmente, a lista.

Percorre-se a lista de nomes que a SPA disponibilizou, de onde constam, alegadamente, pessoas que apoiam o PL118. Alegadamente porque há ali nomes de pessoas com quem nem sequer falaram sobre o tema, adiante, não é disso que se trata aqui.

Alguns nomes, exclui-se os nomes do pessoal que faz parte da Direcção da SPA, evidentemente, e a seguir excluem-se os desconhecidos, muitos, e depois excluem-se os artistas que conhecemos, mas cujo trabalho não nos diz nada, e vamos reduzindo a lista, até chegar ao nosso coração.

Pessoas que são da casa. Há muitos anos. Que nos acompanharam e a quem nós acompanhámos, sempre. E esses, por mais que saibamos que a lista é falaciosa, tendenciosa, manipuladora, mentirosa, e por mais que saibamos que o texto que a encima é genialmente obscuro, há nomes, dizia eu, que dói, ver associados a semelhante coisa.

Cada um escolhe os nomes que lhe doem mais, a minha selecção, é a minha memória, da minha vida.

E começo pelo Tordo, o pai, não o filho. Sabes, Fernando, assim, pelo primeiro nome, e por tu, será que posso? Não estou a dizer Menino Fernando, ainda te estás marimbando? Parece que sim, que te estás marimbando, para o facto de teres o teu nome associado a um comunicado que defende um projecto de lei que visa penalizar muitos, para benefício, injusto, de poucos. Nada tenho contra quem quer ser remunerado pelo seu trabalho, antes pelo contrário, mas este projecto de lei defende que tu recebas pelo MEU trabalho, por aquilo que EU produzo. Adeus tristeza? Nope, não posso dizer adeus à tristeza, e ainda bem, que a minha mãe, aos primeiros acordes dessa música, lava-se em lágrimas. Sim, eu sou filha dessa. Sabias que foi contigo que aprendi aquilo que a escola insistia à força para me meter na cabeça, sem sucesso? Sim, é verdade. Muito antes de as conhecer, aprendi-lhes o nome, contigo. As ilhas. Custa-me, ver-te associado a esta corja manipuladora que desinforma, que desprotege, mas custa-me muito mais ver-te calado. Resignado. Tornaste-te num menino Vá-Vá?

Estou a seguir a ordem alfabética. Segue-se o Gil. Motivos diferentes me levam ao Gil, mais adolescentes. O Trovante foi a primeira banda de que era só eu a gostar, sem heranças familiares. Foram a minha saída de casa. As meninas gostavam do Represas, eu gostava do Gil. Não era pela melena, nem pelo balanço do ombro. Para mim, Gil, tu eras o artista. Se calhar estava enganada, é possível, mas era por isso. E agora (e noutras alturas, para ser sincera) vejo-te a defenderes, nem que seja pelo silêncio, uma coisa em que não quero acreditar que acreditas. E os silêncios, Gil, são, como qualquer músico sabe, muito importantes e esclarecedores. Silêncio sim, mas inocente?

Next. O menos conhecido. Não interessa. Faz parte da MINHA lista. João Monge. Muitos poderão não reconhecer o nome, mas eu conheci-o, com o Trovante. Vem-me o fel à boca, as tripas ao coração ver o João Monge associado a esta movimento, calado. A primeira pessoa que me fez pegar na porcaria dum livrinho do CD para ver quem é que era o dono daquelas palavras. Vi o nome. Vejo-o agora, mas no sítio errado. Assim o quis a desdita, mas desta vez, sem abraço.

José Mário Branco. Porventura o mais doloroso. Habituei-me a ouvi-lo, de pequenina. As outras miúdas cantavam José Cid e a rosa que eu te dei, eu cantava José Mário Branco, porque obviamente, a cantiga é uma arma. E naquelas idades, gosta-se de armas. Nesta idade em que me encontro agora, também se gosta de armas, mas de outras. Quando eu chegar à idade do José Mário Branco, talvez já tenha desistido das armas. Tu, José Mário, parece que desististe. Ou fartaste-te de apontar à burguesia e transferiste-te para o lado de lá? É o que parece dar a entender, o teu silêncio. E se os teus silêncios são poderosos! Sempre foram. Há uns anos, tive um programa de rádio. Nada de extraordinário mas, lá está, era meu. Não que eu fosse grande radialista, mas a rádio gostava de mim. Eu tinha muitos CDs, percebes? Um dos programas foi sobre ti, e eu queria muito, passar o FMI. Mas na capa do CD dizia, alto e bom som, que tu não querias que passasse na rádio. Cheguei a levar o CD para o programa, que era em directo, ainda por cima. Mas não passei o FMI. As canções eram tuas, e se tu não querias que as passassem na rádio, eu não desobedeceria. E mesmo longe da ribalta, ver-te e pegar no Camané e a transformá-lo num cantor maior, ele, que estava habituado a fados menores, foi surpreendentemente bom. E agora, o teu silêncio sabe-me a demasiado, calçaste as pantufas para não perder o lugar?

Damos um salto. Passamos ao Sérgio. Sabes, Godinho, cruzámo-nos há pouco tempo, e a interacção não foi propriamente brilhante. Deixa, de certeza que não te lembras, nem sequer é importante. Foi a primeira vez em mais de 40 anos que nos encontrámos. Minto. A primeira vez, sem contar com concertos, evidentemente, foi num concerto sui generis, que deste a convite da comissão de trabalhadores da Lever. Também não te deves lembrar, que em 75, o que não faltava eram festarolas de comissões de trabalhadores. Mas a tua filha estava em palco, contigo, não tinhas tido onde a deixar, e ela cantava o maré alta como se estivesse a cantar o giroflé giroflá. E eu com ela. E agora isto. Um silêncio ensurdecedor. Não me digas que nunca sentiste uma força a crescer-te nos dedos e uma raiva a nascer-te nos dentes, não me digas que não me compreendes. Porque eu dá-me ideia que sim, que compreendes.Compreendes como me sinto, neste preciso momento.

Não tenho mais ninguém naquela lista. Aprendo que até na morte pode haver felicidade. Nunca saberei se o Adriano e o Zeca ali teriam o seu nome. Sou livre de pensar que não. Sonhar já paga imposto?

O que me chateia, mais profundamente que tudo, não é que não digam que estão contra. É que não falem. Venham. Saiam à rua, digam de vossa justiça, seja ela qual for.

Porque, verdadeiramente fan, prefiro saber-vos corrompidos, a saber-vos amorfos.

Obrigada SPA - LIsta de autores "apoiantes" do #pl118

2012-01-25T17:24:04Z

Cara SPA,

Felicito-te pela ligeireza com que respondeste ao meu pedido.

Assim, com uma lista de subscritores, fica mais fácil contactá-los, para ver se eles de facto sabem o que é que estão a propor e a assinar e, com base nisso, eu decidir o que devo fazer :)

Muito, muito agradecida.

Cara SPA, um pedido para vós, a propósito do #pl118

2012-01-25T12:00:06Z

Cara SPA,

Não espero que me façam a vontade. Mais para mais, não sendo eu vossa associada, não me devem qualquer tipo de resposta. Não a espero. Mas mesmo assim, não queria deixar de vos fazer o pedido.

Arranjem-me uma lista (não precisam de enviar, basta torná-la pública no vosso site) dos vossos associados em geral, e dos apoiantes do #pl118 em particular.

Tenho curiosidade em saber quem é quem e, na eventualidade de haver alguém a apoiar o #PL118, gostava de saber quem são, para lhes fazer perguntas mais directamente. Sem intermediários.

Bem sei, bem sei, vocês estão no negócio dos intermediários, mas eu prefiro um contacto mais directo. Também nisto estamos em campos opostos :)

Muito agradecida.

O #PL118 na Comunicação Social

2012-01-25T11:48:35Z

À semelhança do que acontece com o post dos links do que vai sendo escrito na Blogosfera, pretendo fixar aqui os links do que vai sendo dito na comunicação social (notícias, entrevistas, debates) no âmbito do #PL118.

A ordem é cronologicamente inversa (mais recentes, mais acima), e se faltar alguma coisa, é só deixar um comentário com o link.

3 de Fevereiro

SIC Notícias: Edição da Manhã

2 de Fevereiro

SAPO Notícias: CDS-PP vai chumbar a revisão da lei da Cópia Privada

1 de Fevereiro

Exame Informática: Já há uma petição legal contra o PL118

SAPO Notícias: Apritel defende clarificação da obrigação do pagamento de taxas

SAPO Notícias: Já corre na net Net uma petição contra a Lei da Cópia Privada

SAPO Notícias: "É uma taxa justa e solidária", justifica Gabriela Canavilhas

SAPO Notícias: Deputada do Partido Socialista responde a questões sobre o projecto de lei 118

31 de Janeiro

Jornal de Notícias: Cópia Privada: Proposta de lei é "inoportuna, politicamente inadequada e ilegal"AGEFE

TSF: Cópia Privada: AGEFE diz que proposta de lei é «ilegal»

Markteste: PL118 ecoa nas redes sociais

Destak: Proposta de lei é "inoportuna, politicamente inadequada e ilegal" - AGEFE

A Cabra: Atualização da lei da cópia privada à procura de reunir consenso

Jornal de Notícias: Nova petição para impedir taxa sobre "pens" e cartões de memória

30 de Janeiro

DN: Cópia privada, uma questão pública ou privada? (Artigo de opinião de Gabriela Canavilhas)

27 de Janeiro

O Inimigo Público: Lei da cópia privada: partos passarão a ter pagamento de taxas à SPA, pois o cérebro humano é considerado um suporte de armazenamento

TSF: Governo Sombra (a partir do minuto 22:54)

RTP (site) Alguns artistas assinaram documento da SPA mas sabem pouco sobre a proposta do PS

Exame Informática: Projeto de lei da cópia privada tem taxas que são das mais elevadas e abrangentes da UE

DN Artes: SPA tira abaixo assinado da gaveta um ano depois

TVI24 Música - Artistas portugueses exigem nova lei da cópia privada

Exame Informática: Lei da Cópia Privada: António Pinho Vargas pede para ser retirado do abaixo-assinado

Jornal de Notícias: Abaixo-assinado a favor de taxa sobre "pen's" e cartões de memória gera polémica

SAPO Notícias: SPA divulga abaixo assinado com subscrição falsa

26 de Janeiro

Exame Informática: Wordpress tem plugin de protesto à proposta 118

25 de Janeiro

Expresso: Cópia Privada - Mais de uma centena de artistas exigem nova lei

SAPO Notícias: Mais de uma centena de artistas exigem nova lei

Público: Mais de uma centena de Artistas exigem nova lei da cópia privada

Antena 3: Portugalex (a partir do minuto 1m45s)

24 de Janeiro

Exame Informática: Taxas da cópia privada são reduzidas e vão ser pagas pelas marcas, diz AGECOP

Destak: Projecto de lei diz que todos fazemos cópias de obras dos autores

SAPO Notícias: Deputados começam na quarta-feira ronda de audições ao sector

23 de Janeiro

RTP Informação - Justiça Cega (A partir do minuto 45:30 +/-)

19 de Janeiro

Rádio Universitária de Coimbra: Spin

18 de Janeiro

SIC Notícias: Escolhas Online de Ricardo Rosa

RTP Informação: Jornal do Meio Dia (A partir do minuto 19)

17 de Janeiro

SAPO Notícias: Projeto lei sobre a Cópia Privada é "abusivo", "penalizador" e "utiliza dos artistas"

Expresso: Taxa de discos rígidos, telemóveis e pens deve ser paga pelos comerciantes

Jornal i: Lei da cópia privada. Discos rígidos, telemóveis e MP3 podem ser taxados

16 de Janeiro

TEK: Partido Pirata: Lei da cópia privada traz "taxas para tachos"

Exame Informática: Partido Pirata contra as taxas da lei da cópia privada

11 de Janeiro

TSF: Projecto-lei sobre direitos de autor continua a provocar contestação

SAPO Notícias: Projeto lei sobre a Cópia Privada gera polémica nas redes sociais

9 de Janeiro

Antena 1: Aumento dos preços dos leitores mp3 e discos rígidos pode levar a aumento das importações

6 de Janeiro

SAPO Notícias: Lei da cópia privada vai estender-se aos tablets, telemóveis e discos rígidos

Público: Lei da cópia privada sem votação para realização de audições

Público: SPA congratula-se com "amplo consenso" para aprovação da lei da cópia privada

Exame Informática: Todos os partidos concordam com lei que aumenta preços da informática

5 de Janeiro

TEK: Governo disposto a colaborar com PS na Cópia Privada

RTP (site): Governo disposto a colaborar com PS nas taxas sobre dispositivos de cópia privada

4 de Janeiro

Público: Projecto de lei sobre cópia privada é incentivo à economia, defende Canavilhas

Computer World: Equipamentos digitais com novas taxas

Exame Informática: Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB

Exame Informática: Telemóveis, leitores de MP3, e pens USB podem ser taxados em Portugal

SOL: ANSOL critica proposta de lei para a Cópia Privada

3 de Janeiro

TEK: Parlamento discute proposta para reforçar direitos de autor

Público: Projecto de lei do PS pretende adequar direitos de autor ao mundo digital

23 de Dezembro

Exame Informática: Portugueses vão pagar taxas pelos leitores de MP3, pens USB e telemóveis

Cara SPA

2012-01-25T10:06:50Z

Recorrendo à indústria, e ao muito propositado Parque Jurássico, há aqui uma mensagem, nada subliminar, a que eu acho que vocês deviam dar ouvidos.

O #PL118 explicado por leigos, a leigos

2012-01-24T12:55:49Z

Tenho visto muita confusão, mistura de alhos com bugalhos, falta de informação e soundbites extemporâneos, acerca deste Projecto de Lei 118/II.

Sou leiga, não tenho qualquer formação em direito, e tive de andar à cata, nas diversas leis para que nos remete o PL118 para conseguir perceber (mesmo que parcialmente) a premissa da coisa, de onde é que vem, e para onde é que quer ir.

Deu uma trabalheira, e gastei muito tempo (notem que não usei a palavra perdi), e vou tentar fazer um resumo do que é exactamente este projecto de lei, qual a sua premissa, e em que é que se baseia.

O Projecto de Lei Nº 118/XII pode ser consultado aqui.

Logo no início do documento, é mostrada a exposição dos motivos.

" O presente projecto de lei visa reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por “cópia privada”, mediante a criação de condições que garantam a percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). "

E o que é que diz o artigo 82º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos?

Diz o seguinte:

"Artigo 82º

(Outras utilizações)

É ainda consentida a reprodução:

a) Num único exemplar, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção difícil, no tempo necessário à sua utilização;

b) Para uso privado, desde que não atinja a exploração normal da obra, nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor."

Portanto, o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos prevê a cópia privada.

Então, mas até agora tudo bem, certo? Certo. Mas em 1998, surge a questão da compensação.

A Lei nº 62/98 de 1 de Setembro que no seu Artigo 2º mete ao barulho a questão da compensação, dizendo o seguinte:

"Artigo 2º

Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras

No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos".

E é aqui que a porca torce o rabo. Na percepção de que eu, após adquirir legalmente uma obra, tenho de compensar seja quem for, para consumir essa obra onde e quando quero, da forma que a mim me dá mais jeito. Esta é a premissa que urge corrigir (adoro a palavra urge).

Nunca foi uma premissa legítima, porque, quando eu faço uma cópia, não estou a prejudicar ou a causar prejuízo, aos proprietários do direito de autor. Direito de autor que eu já paguei, e ainda bem, quando adquiri a obra.

Esta compensação baseia-se no facto da indústria pensar que eu devo comprar um CD musical para ouvir em casa, e comprar o mesmo CD musical para ouvir no carro, e comprar um 3º original da mesma obra, se a quiser transferir para o meu leitor de mp3. Como é evidente, não passa pela cabeça de ninguém, comprar dois CDs iguais, um para o carro e outro para casa.

Portanto, criam a lei da compensação, que parte da premissa errada (a que acabei de descrever), e levam o conceito um bocadinho mais longe. Como não conseguem fiscalizar a lei que acabaram de criar (não sabem quem é que vai fazer cópia privada iu não), decidem criar uma taxa, sobre todo e qualquer aparelho ou suporte que sirva para "fixar ou reproduzir" obras. Sejam lá elas quais forem. Partem sempre do princípio de que as obras que vão ser "fixadas ou reproduzidas" nesse tipo de equipamento são obras protegidas por direito de autor.

Agora eu já ia embalada, e explicar porque é que o paradigma mudou, e porque é que a grande maioria dos conteúdos digitais produzidos hoje em dia não vêm da indústria do entretenimento, e que são conteúdos produzidos por nós, donos de máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, telemóveis, etc.... mas o objectivo deste post era explicar, de leiga para leigos, de onde é que surge esta coisa que está prestes a ser aprovada na Assembleia da República.

Para quem quiser ir um bocadinho mais longe, recomendo o slideshare do Marco Saias, que é especialista nestas matérias, e que traduziu algumas noções (vá, mais ou menos, que aquilo continua cheio de palavreado jurídico) sobre a questão da compensação por cópia privada.

Repito.... sou uma completa leiga, sei que há várias alterações e reformulações feitas ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos ao longo do tempo, mas não pretendia fazer aqui a história da lei, queria apenas tentar explicar o seu espírito, e de que forma é que foi sendo cuidadosa e lentamente elaborada até chegar ao que é hoje e, pior, ao que se prepara para ser amanhã. Sugestões de correcções, eventuais omissões importantes e demais comentários, são bem-vindos.

#pl118 10 coisas que deveria saber sobre a Lei da Cópia Privada (versão corrigida pelos factos)

2012-01-23T22:08:40Z

Cara SPA,

Como sou uma curiosa recente acerca do tema da Lei da Cópia Privada, foi com muita satisfação que vi que tinham elaborado um guia, com "informações" acerca deste tema. Pode ser visto aqui.

Mesmo sendo curiosa recente, reparei que em TODAS as respostas que deram às perguntas que vocês próprios formularam, conseguiram aldrabar ou dizer inverdades, como está na moda dizer-se ultimamente. Forte e feio. Ou, alternativamente, lançar dados que se baseiam exclusivamente em wishfull thinking, e não em estudos, ou em factos.

Decidi então refutar o vosso documento, e às mesmas perguntas, responder com factos, ou questionar os dados que apresentam. Bora lá.

1 - Qual é o motivo pelo qual a tarifa tem que ser aplicada aos equipamentos e suportes se os mesmos também podem ser usados apenas para fins pessoais?

Excelente pergunta. Para a qual não há resposta, na realidade. Sobretudo porque, ao contrário do que vocês querem passar, não é verdade que "os novos suportes e equipamentos são hoje utilizados, maioritariamente e em larga escala, para armazenar e reproduzir obras e prestações protegidas.". Sobretudo desde que se iniciou a massificação de venda de aparelhos que transformam toda a gente, não apenas os autores e artistas, em produtores de conteúdos. Já ninguém vende, em larga escala, máquinas fotográficas "analógicas", apenas se vendem máquinas fotográficas digitais. Câmaras de Vídeo. Telemóveis. Gravadores de som, digitais. Onde é que as pessoas que têm contribuído furiosamente para o crescimento da indústria de produção deste tipo de equipamentos guardam os conteúdos que produzem? Em cassetes?

Dizer que " Os casos particulares de equipamentos exclusivamente utilizados para a reprodução e armazenagem de “conteúdos” próprios não são um “comportamento-padrão”" é falacioso, para nao dizer que é mentira.

Mas sou indulgente. Convençam-me. Em que estudo se baseiam para proferir tal afirmação? Onde é que estão os dados que consubstanciam as vossas conclusões? Um estudo independente, de preferência? Não há, claro.

2 - Portugal é o primeiro país a aplicar tarifas sobre os novos equipamentos e suportes?

Errada a vossa resposta. Esqueceram-se do Luxemburgo, por exemplo. Esqueceram-se também de referir a Espanha, que tem um tipo semelhante de taxas, mas que vai deixar de ter (compromisso eleitoral do partido no Governo, para o primeiro semestre deste ano). Mas, nem sequer vou tão longe. Nós, portugueses, que nos orgulhamos de ter sido um dos primeiro países a abolir, legalmente, a escravatura e a pena de morte, damos agora como exemplo as leis dos outros países? É que se vamos comparar com outros países, mesmo da Europa....temos muito por onde escolher, não é? É, mas não vos interessa. Podemos, por exemplo, ir à Austrália, onde as levies (vulgo PL118) foram declaradas inconstitucionais.

3 - A aplicação das taxas aos equipamentos está associada a um aumento de preço?

Vocês respondem que não, que é uma taxa para ser cobrada ao fabricante, ou importador, do aparelho para o território nacional e não ao consumidor final. Mas vocês acham que as pessoas são burras? Desde quando é que uma taxa aplicada a um fabricante/importador não se reflecte depois no preço final?

As margens de lucro neste tipo de equipamento estão totalmente esmagadas, no máximo, com sorte, rondam os 5% ou 10%. Onde é que os comerciantes encaixam taxas de 20% ou de 30% ou, daqui a meia dúzia de anos de mais de 100% Não se reflectem no comprador final? Um bocadinho de honestidade não vos ficava mal.

Mais, se não se vão reflectir os preços no produto final, para que serve a enorme lista de isenções que constam do Artº 6º do PL118? Não vejo lá nenhum produtor deste tipo de equipamentos, só vejo potenciais clientes. Da indústria, claro.

4 - As tarifas propostas são equivalentes às praticadas na União Europeia?

Respondem vocês que não, que "as tarifas propostas são inferiores à média praticada nos outros países da UE.".

Não é verdade, mais uma vez. Ou ainda não perceberam a lei de Moore, o que é grave, ou já perceberam e estão a ver se passa, o que é mais grave ainda. Remeto-vos para um post sobre os preços que são usados nos países que têm este tipo de taxa (que são menos do que aqueles que vocês dizem que são).

5 -Quais são os equipamentos e suportes actualmente abrangidos pela lei em vigor?

Vocês respondem "Cassetes Áudio, Cassetes Vídeo, CRDs, CDRWs, DVDRs e DVDRWs". Deixaram muita coisa de lado nomeadamente "todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções.."

6 - Quais são os equipamentos e suportes propostos também abrangidos?

Vocês respondem: " Cartões de Memória e Memória USB, Discos Rígidos, Leitores, Gravadores de MP3 e MP4"

Na nota introdutória do PL118, está escrito: "De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico, o presente projecto considera que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais". E no anexo que descreve os suportes, estão especificados os seguintes:

"a)Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares – €0,06 /hora de gravação;

b) Suportes materiais analógicos, como cassetes vídeo ou similares – €0,08 /hora de gravação;

a) Discos compactos (CD) não regraváveis – €0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento;
b) Discos compactos regraváveis (CD-RW) – € 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento;
c) Discos versáteis não regraváveis - € 0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento;
d) Discos versáteis regraváveis - € 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento;
e) Memórias USB e outros suportes como cartões de memória não integrados noutros dispositivos - € 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;
f) Memórias USB e outros suportes como cartões de memória integrados noutros dispositivos - € 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;
g) Para suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados multimédia, ou outros que disponham de uma ou mais saídas e entradas de áudio e ou vídeo, que permitam o registo de sons e ou imagens animadas sem que seja necessário utilizar um microcomputador ou quaisquer outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução de obras – €0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;
h) Discos rígidos ou outros tipos de memórias não voláteis, integrados em equipamentos ou aparelhos, com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o armazenamento de dados em massa – 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB;
i) Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento, como os discos rígidos externos ou SSD, com ou sem saídas áudio e ou vídeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução de obras - 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB;
j) Dispositivos de reprodução de fonogramas, videogramas ou outros conteúdos sonoros, visuais ou audiovisuais em formato comprimido, integrados ou não noutros aparelhos ou equipamentos, como os telemóveis – € 0,50 por cada GB de capacidade de armazenamento."

Esta lista, que é a que vem no PL118, é um bocadinho maior que a vossa, parece-me. Mesmo incluindo os suportes já previstos na lei actual, parece-me que vocês se esqueceram de referir todo e qualquer equipamento que tenha armazenamento integrado. Isto inclui uma série de electrodomésticos.... chegando mesmo ao sector da refrigeração caseira, sim, frigoríficos. Portanto, a lista de equipamentos que vocês apresentam é redutora. Em última análise, é falsa.

7 - Os equipamentos vão ser tarifados de forma proporcional à sua capacidade de armazenamento?

Vocês dizem que "As tarifas propostas, nos casos em que são aplicados escalões sobre o mesmo suporte, são regressivas e não progressivas." E novamente vos remeto para a Lei de Moore. Não há nada de regressivo, na taxa que propõem, antes pelo contrário. É sempre a subir. Dizer o contrário é ignorância ou falácia. Como já disse antes, não sei o que é que é mais grave. Se se estão a referir ao facto do valor por GB baixar, à medida que aumentam os TB, nova falácia, porque os TB vão continuar a aumentar. Não é num futuro longínquo, é já, é ontem. Em que século vivem vocês?

8 - Um disco rígido de 500 Gb pode vir a custar cerca de 150 Euros em dois anos, mas hoje 1Tb custa 90 Euros e estima-se que, em 2020, 14Tb possam custar cerca de 30 Euros. As tabelas que forem aplicadas agora terão em linha de conta a evolução tecnológica?

O início da vossa rsposta é esclarecedor: "É provável que novos suportes e equipamentos venham a ser inventados, introduzidos no mercado e a generalizarem-se como instrumentos utilizados para efectuar cópias privadas." Tenho novidades para vocês. Não só esses equipamentos já existem, como são usados, em larga escala, para objectivos que nada têm a ver com a cópia privada.

9 - Este PL tem o consenso dos vários intervenientes do sector?

Vocês respondem: "O Projecto Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação de interesses entre os criadores e produtores de bens culturais e os consumidores. " Expliquem-me lá em que altura do debate é que os consumidores, ou os seus representantes, foram ouvidos e consultados? É que se foram, gostava de saber quais, e quando, já que, em toda a documentação que consultei, apenas encontro os representantes da indústria, nada de representantes dos consumidores. E, já agora, os autores parecem estar bastante mal informados, a julgar pelo que escrevem e pelo que não escrevem.

10 - Porque é fundamental a Lei da Cópia Privada?

E a vossa (quase) última tirada é fascinante: "A necessidade de ressarcir e compensar os titulares de direitos pelos prejuízos resultantes da cópia privada pode, e deve, ser efectuada através da extensão das tarifas aos equipamentos e suportes efectivamente utilizados para a reprodução de obras. A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."

Gostava que me explicassem onde é que estão os estudos onde baseiam a vossa afirmação de que a cópia privada causa prejuízo seja a quem for. Eu comprei um CD de música, legalmente, faço uma cópia para usar no carro. Onde é que está o prejuízo? Ou os senhores acham que eu iria comprar um CD para ouvir em casa e outro, igual, para ouvir no carro?

E, uma vez que eu não compro CDS (DRM, remember?), compro tudo no iTunes, o disco onde vou armazenar (porque tenho de o fazer) a música que comprei, paga taxa porque razão? Não paguei já os direitos de autor?

Dizem vocês que "A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."

Ok. Bring it on. Em Inglaterra essa é a regra em vigor, e não me parece que eles se dêem mal com ela. Assim como assim, o DRM e os formatos proprietários já nos impedem de fazer cópia privada de qualquer maneira. Não vos interessa, esta solução, pois não? Bluffs? I'm in.

E por último....a cereja, a pérola, o atirar o barro à parede a ver se cola; " Um estudo recentemente realizado pela Intercampus...."

Qual estudo? Onde é que está a ficha técnica do estudo? Sobre que amostra? Foi lá em casa à hora do almoço? Foi na cantina da universidade? Foi à saída da sede da SPA? Estudos sem ficha técnica, sem seriedade, sem transparência, não são estudos, são soundbites. Fácil de fazer o spin.

E endereçarem o tema do Artº 5º, sobre Inalienabilidade e irrenunciabilidade? Caladinhos, não é?

Por último....sabem o que é que eu gostava que a SPA fizesse, porque eu tentei e não consegui? Que me dissesse, com base num disco de €100 em que €20 são de taxa, como é que é feita a distribuição desses €20.

Andam a dizer que é para proteger os autores, e por mais apelos que vocês façam no vosso site, ainda não vi autores a defender esta lei, mas já que o dinheiro é para os autores, expliquem-me lá, em €20 de taxas, quanto é que chega aos autores, e a quais.

Muito agradecida.

Não tem de quê.

Reunião do Grupo de Trabalho que debate o #pl118

2012-01-20T12:04:34Z

Está já marcada para o próximo dia 25 de Janeiro, no final do plenário, a 2ª reunião do grupo de trabalho criado, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que debate o PL118.

Para a ordem do dia estão agendadas as seguintes audições:

Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP, presidida pela SPA.

Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico - AGEFE

Associação dos Operadores de Telecomunicações - APRITEL

De acordo com o deputado Michael Seufert (@seufert) via Twitter, a hora "final do plenário" é muito subjectiva, mas andará, provavelmente, à volta das 18h00/18h30.

As reuniões do Grupo de Trabalho, ao contrário do que me tinha sido dito, são de acesso público (reservado ao número de lugares disponíveis na sala onde se efectuar a reunião, sala essa que ainda não está identificada).

Cara SPA

2012-01-19T18:42:52Z

Li, curiosa, o vosso comunicado.

Uma vez que me tenho manifestado bastante acerca do PL 118, que é o nome pelo qual nós, os da Internet, conhecemos a Lei da Cópia Privada, fiquei curiosa. Não em relação à mensagem que dirigem aos vossos associados, mas a um parágrafo em específico, que transcrevo:

"A campanha em curso contra a SPA nada tem de acidental ou inocente. É orquestrada e dirigida por quem, a diversos níveis, representa interesses que nada têm a ver com os autores, que instrumentaliza a ingenuidade e a falta de informação de um significativo número de consumidores e que visa enfraquecer a capacidade negocial e a legitimidade da estrutura que, há quase 87 anos, representa os autores portugueses."

Fiquei sem perceber se sou ingénua, se pouco informada.

Ou se faço parte da direcção da orquestra.

Porque será eventualmente aí que poderão ter razão, no que a mim diz respeito.

É verdade, eu represento os interesses de quem nada tem a ver com os autores. Os meus e, em última análise, os do meu filho menor, cujos interesses deveriam estar representados pelos deputados presentes na Assembleia da República, mas não estão.

Assim, e uma vez que o tal "amplo consenso alcançado no debate parlamentar em torno desta proposta de lei" me prejudica, e ao meu filho, eu insurjo-me, contra quem me deveria representar e defender os meus interesses, e parece estar esquecido. Reclamo dos deputados que propuseram a lei, do partido que a apoia, e das reacções de regozijo de todos os partidos políticos com assento parlamentar que, à excepção do Bloco de Esquerda que parece ter mudado de ideias, acolheram a proposta com grande entusiasmo.

Nada me move contra a SPA. Não sou associada, sócia ou cooperante. Portanto, nada tenho a ver com a SPA, que é uma instituição privada que deve prestar contas às pessoas, empresas e entidades que representa.

As vossas contas não me dizem respeito, pelo que não vo-las peço. Peço contas aos deputados.

Vocês defendem os vossos interesses, eu defendo os meus. Chama-se democracia e liberdade de expressão, não se chama campanha em curso que visa enfraquecer seja o que for.

É a Net, a Blogosfera, o Twitter, o Facebook, a liberdade de expressão.

Bem-vindos ao admirável mundo novo da Internet.

Cara Gabriela Canavilhas - Take 2 - #pl118

2012-01-17T23:39:19Z

Cara Senhora Deputada,

As minhas desculpas, antes de mais. Lamento informá-la de que a compreendi mal.

Quando, no passado dia 12, dediquei parte do meu tempo a transcrever a entrevista que a Senhora Deputada deu à TSF, certamente baralhei-me. Foram tantas as vezes que ouvi as suas declarações que o meu espírito ficou toldado.

E chego a esta conclusão, porque leio agora a entrevista que deu ao Jornal Expresso.

À TSF, a Senhora Deputada, entre risinhos disse "O meu computador portátil custa 700 e tal euros, passará a custar mais 9 euros, portanto, vale a pena (riso) tanto alarido por causa disso?"

Pois pelos vistos não vale a pena tanto alarido. Nem o alarido nem os €9 que a Senhora Deputada disse que o computador que usa passará a custar. Enganou-se, queria ter dito "O meu computador portátil custa 700 e tal euros, passaria a custar mais 9 euros, não fosse a taxa ficar por conta de quem vende ao público". Enfim, acontece. É um lapso.

Baralhou-me também a sua afirmação à TSF, dizendo que "Como também no futuro, aqui em breve, estará incluído nos equipamentos digitais e rapidamente nos habituaremos a estes novos preços." Não me apercebi de que a Senhora Deputada acumulava as suas funções de deputada com uma sociedade numa empresa de venda deste tipo de equipamentos. Quando disse "rapidamente nos habituaremos a estes novos preços", usou o plural, estava a referir-se aos vendedores, e não ao público em geral já que, de acordo com a sua entrevista ao Expresso, são os vendedores que vão ter de "incorporar" a nova taxa.

Lamento informá-la de que a sua carreira como empresária no ramo da venda deste tipo de equipamentos, sendo o Projecto de Lei 118 aprovado, terminará brevemente, já que, como sabe, propõe uma taxa crescente, que se torna incomportável para qualquer negócio (como para qualquer pessoa).

Por último, e agora que a sua entrevista ao Expresso me esclareceu nos outros detalhes, resta-me apenas uma dúvida.

Se o quem "incorpora" a taxa são os vendedores, a que se deve o artigo 6º do seu Projecto de Lei, que refere as isenções? (Transcrevo para relembrar)

"Artigo 6.o

Isenções

1 – Estão isentos do pagamento das compensações previstas nos artigos 3.o e 4.o os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas, públicas ou privadas, nas seguintes condições:

a) Cujo objecto de actividade seja a comunicação audiovisual ou produção de fonogramas e de videogramas, exclusivamente para as suas próprias produções;
b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuição física, visual ou auditiva.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as pessoas colectivas devem apresentar no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaração emitida pela entidade gestora das compensações e cobrança, indicando e comprovando o respectivo objecto de actividade."

Este Artigo 6º não faz sentido, pois não? De acordo com a sua entrevista ao Expresso, estamos todos isentos, à excepção dos vendedores deste tipo de materiais, certo?

O que me faz regressar ao post que escrevi um pouco mais tarde, desta vez não dirigido a si. Começava assim: Cara Fnac. Conheces o #PL118?

Cara Fnac. Conheces o #PL118 ?

2012-01-16T10:28:43Z

Cara Fnac,

Olá. Há já algum tempo que não te visito, fisicamente, porque, como sabes, os tempos estão difíceis, e longe vai o tempo em que eu comprava CDs e DVDs e livros em papel, pelo menos em quantidades apreciáveis.

Mas, mesmo assim, tenho aqui um cartão de cliente, cheio de pontos, e, nem que seja para dar uma vista de olhos (acabamos sempre por trazer qualquer coisa, não é verdade?), é sempre um prazer visitar-te numa loja.

Assim, gostava de te perguntar se já ouviste falar no Projecto de Lei 118/II, que está neste momento a ser debatido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na especialidade, portanto, devendo ser debatida e votada por estes dias.

E pergunto se conheces porque, lendo a lei, até acho que és capaz de ser parte interessada, e não te vejo lá na lista das entidades consultadas. Mas se calhar pertences a uma daquelas associações que lá estão listadas, e sou eu que estou a ver mal.

No fundo, o que eu quero perguntar-te directamente, é se, à semelhança do que disseste que ias fazer com o aumento do IVA, também vais absorver as taxas brutais que este novo projecto de lei vai impor a todos os devices virgens.

Se vais absorver, não te estimo muito tempo de vida, o que é pena, porque irás à falência, em muito pouco tempo, só à conta das taxas. Se não vais absorver a taxa, e a vais reflectir nos preços dos produtos que vendes, vais à falência também, porque as pessoas deixam de ter dinheiro para te comprar coisas tão simples como: máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, telemóveis, discos rígidos, cartões de memória, leitores de mp3, computadores, e podes ir à tua lista de produtos, se tiver storage, vai ser taxado. Ah, surpresa, a taxa é crescente.

Lembro-me de te ver na comunicação social, a fazer barulho por causa do aumento do IVA, mas ainda não te ouvi fazer barulho por causa deste PL118.

Andas distraída?

Não tem de quê.

(Claro que esta cartinha podia ter como destinatárias a Worten, a Rádio Popular, a Vobis, El Corte Inglés, etc....)

WE the people #pl118

2012-01-15T18:16:26Z

Nos Estados Unidos, nomeadamente por incitativa da Casa Branca, existe um site chamado We the People, que é uma ferramenta, disponibilizada aos cidadãos, que obriga a uma resposta oficial da Casa Branca, sempre que uma determinada petição, iniciada no portal, reúna o número mínimo de assinaturas. No caso, 50.000 assinaturas bastam para que a Casa Branca se pronuncie oficialmente acerca de um determinado tema, proposto, livremente, pelos cidadãos.

São apenas 50.000 assinaturas, e qualquer cidadão com mais de 13 anos (sim, treze) pode criar uma petição. Se num universo de muitos milhões, o número mínimo de assinaturas que despoleta a obrigatoriedade duma resposta oficial é de 50.000, imagine-se isto, transposto para a realidade demográfica portuguesa. Meia dúzia de assinaturas chegariam.

O sistema político americano é muito diferente do português. Quanto mais não seja porque o sistema português é surdo, ou gosta de parecer surdo.

A ferramenta mais parecida com o We the People que encontrei em Portugal, é uma coisa chamada O Meu Movimento, em que qualquer pessoa, portuguesa, de qualquer idade, pode criar um "Movimento". Até aqui tudo muito bem (excluindo o facto do site ser MUITO lento e estar, frequentemente, em baixo), mas para além de dar a possibilidade aos portugueses de ali registarem "Movimentos", nada mais faz. Não há qualquer obrigatoriedade de resposta. Diz apenas que o movimento com mais votos (em data a anunciar) ganha o direito de reunir com o Primeiro Ministro.

Portanto..... para o Governo Português, um Movimento que tenha um milhão de assinaturas ganha um encontro com o Primeiro Ministro, mas um movimento que recolha 999.999 fica a ver navios. Não é importante.

Por causa do Projecto de Lei 118/II já foram escritos dezenas de posts (auto link), com mais de 675 comentários - estou a excluir Twitter e Facebook).

E isso dá direito a quê?

Nada. A ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, uma das pessoas que assina a PL118, até sorri, e pergunta (auto link) "vale a pena (riso) tanto alarido por causa disso?"

Quando uma deputada eleita pelos portugueses, apresenta um projecto de lei cheio de erros grosseiros, e acha que a opinião de tanta gente é "alarido", enquanto que outros, os que realmente serve, se congratulam com a coisa, está tudo dito, acerca de quem realmente manda em Portugal, e nos portugueses. Os lobbies.

Os lobbies não conseguiriam levar os seus objectivos avante, não fosse o conluio, a colaboração activa, daqueles que nos deveriam representar a nós, mas que representam um conjunto de interesses que estão longe de ser os dos portugueses.

Como diz o Pedro Couto e Santos, "estamos numa pós-Democracia em que o único acto Democrático que persiste é o do voto. E persiste, porque se tornou irrelevante. Votar é indiferente."

E diz mais, no mesmo post, ainda mais sabiamente: "Nós, as pessoas – we the people - somos gado. Quando nos apertam as tetas, sai dinheiro e nós encaminhamo-nos para a ordenhadeira todos os dias… sem tugir nem mugir."

Eu tujo, e mujo.

Smile

2012-01-13T12:54:33Z

Daqui

Cara DECO #PL118

2012-01-13T11:02:32Z

Vejo no vosso site, que se congratulam com o trabalho que têm vindo a desenvolver desde 1974.

Gosto, sobretudo, de ver a vossa descrição "Entre informação prestada ao consumidor, tomadas de posição sobre diversas polémicas na sociedade portuguesa, [...], representação perante os poderes públicos, a DECO tem-se desdobrado em diversas frentes."

Sou uma consumidora atenta, exigente, cumpridora e relativamente bem informada. Já tive alguns conflitos de consumo e, devo dizer-vos, este Blog foi-me mais útil que a vossa existência.

A bem dizer, no que diz respeito à informação prestada ao consumidor, a única vertente do vosso trabalho que me chega, é a do SPAM. Se querem ser dignos do nome que têm, e se querem poder dizer que representam os consumidores perante os poderes públicos, não fujam com o cu à seringa, quando são chamados a integrar grupos de trabalho de debate de um projecto de lei, como aconteceu com a mais recente polémica na sociedade portuguesa, o projecto de lei 118/II neste momento em debate na Assembleia da República.

Representantes da DECO estiveram presentes numa das reuniões preliminares, há uns anos, e não voltaram a aparecer. Informem-se. Ganhem competências, se as não têm (e, nesta área específica, o que têm são grandes lacunas), e façam aquilo que é suposto, defendam os consumidores.

No meio desta polémica do Projecto de Lei 118/II, uma excelente oportunidade para vocês aparecerem, e intervirem e denunciarem, a informação que decidem enviar-me, é.... SPAM. Mas não é um SPAM qualquer, é SPAM com brinde.

Se não querem persistir na irrelevância, façam o vosso trabalho, aquele..... de defesa do consumidor. Porque nos últimos anos, o que tenho visto da vossa parte não tem sido defesa do consumidor, tem sido ataque às caixas de correio. Electrónico e não só.

#pl118 Gabriela Canavilhas vintage

2012-01-12T22:26:44Z

Para o caso do vídeo ser apagado, aqui ficam as declarações de Gabriela Canavilhas, no tempo em que era ministra da cultura.

A nossa herança cultural tem hoje novos meios de expressão, o mundo digital, que se encontra disponível para todos. Os conteúdos culturais e os seus criadores têm direitos de protecção que importa preservar e assegurar. Mais importante do que a produção de legislação de protecção dos direitos de autor e direitos conexos é a consciencialização de todos, em particular dos jovens cidadãos, para a importância da valorização da produção cultural. Esta iniciativa tem a vantagem, para além de pôr os jovens em contacto com a criação directa que é uma das iniciativas e das actividades mais ricas e mais enriquecedoras do ser humano, é também a importância de os envolver directamente nesta causa, fazendo com que desta forma a entendam e a percebam melhor e a abracem, esta causa que é deles e de todos nós."

Via @pedrocs (autor do Blog português mais antigo ainda em actividade, o Macacos sem galho)

A #pl118 no Facebook

2012-01-12T20:22:10Z

Para quem quiser aderir, participar, contribuir, fazer like e share...é só seguir este link.

É que se não fizermos absolutamente nada agora, mais tarde só nos resta pagar. E calar.

Cara Gabriela Canavilhas (por causa do #pl118)

2012-01-12T10:59:22Z

Cara Gabriela Canavilhas,

Acabo de ouvir as declarações que fez aos microfones da TSF, e, para que não restem dúvidas, transcrevo a peça da TSF, palavra por palavra (declarações dos entrevistados em itálico, as de Gabriela Canavilhas em itálico e bold):

"Para a Associação Nacional para o Software livre, não há dúvidas, este é um daqueles casos em que paga o justo pelo pecador, Octávio Gonçalves da Direcção da ANSOL, concorda que os direitos de autor devem ser protegidos e pagos, mas lamenta que mesmo os que não fazem cópias de forma abusiva, sejam penalizados. O Projecto de Lei falha, diz, porque assenta num pressuposto errado.

"Este projecto de lei parte da observação de que os cidadãos têm hoje à sua disposição mais dispositivos e com maior capacidade de fazer cópia privada. Sendo assim, a primeira falha deste raciocínio, reside no facto de a partir da observação anterior, se concluir que o cidadão faz mais cópias privadas, e, obviamente isto não é verdade.". A deputada socialista Gabriela Canavilhas, primeira subscritora do documento e antiga ministra da cultura, assume que a prioridade era rever a lei para que os autores sejam devidamente pagos pelo seu trabalho, mas admite que a nova taxa para a cópia privada seja motivo de preocupação para muitos: "Compreende-se que, enfim, numa situação em que tudo aumenta, e ainda por cima com a recessão económica e com impostos cada vez mais a exigir mais esforço dos contribuintes, é natural que estejam preocupados, e eu também estou, obviamente, e o Partido Socialista também está. Acontece que a situação pretende remediar e acudir a um problema que é grave e que há muitos anos não tem sido resolvido, que é a situação dos autores, porque Portugal está abaixo do meio da tabela em relação aos outros países da Europa no que respeita à contribuição per capita para sociedades gestoras de direitos autorais." A proposta do PS para alterar o regime jurídico da chamada cópia privada, prevê que seja cobrada uma taxa aplicada no preço de aparelhos e suportes analógicos e digitais de armazenamento e reprodução, que irá reverter a favor dos autores registados. Ou seja, pens, computadores, CDs, leitores e gravadores de vídeo e áudio ficarão mais caros devido a esta compensação equitativa, como chama o projecto de lei.

Para o Director da ANSOL, os preços serão demasiado penalizadores. "Define a adição de 2 euros, por exemplo, a cada gravador de CDs, €4 a cada gravador de CDs e DVDs e de 2 cêntimos por GB a partir de 150GB. Ou seja, nos dias de hoje quase que é impossível comprar um disco inferior a 150'GB significa que um disca externo de 1TB ou 2TB vá, que custa actualmente 100 euros vai passar a custar 140 euros, mais iva, claro".

Gabriela Canavilhas desdramatiza, diz que havemos de nos habituar aos novos preços "Os leitores de K7 todos esses instrumentos que servem ou serviam para gravar analogicamente, nós também pagamos, nós pagamos uma taxa equivalente àquela que se está agora a pedir aos equipamentos digitais, relativamente aos analógicos. Só que nós já não nos apercebemos disso, está incluído no preço. Como também no futuro, aqui em breve, estará incluído nos equipamentos digitais e rapidamente nos habituaremos a estes novos preços."

Mas Octávio Gonçalves não se conforma, o Director da Associação para o Software Livre pegou na máquina de calcular e prevê grandes despesas para quem tem negócio aberto: "Nós temos um problema grave com este projecto de lei, eu vou-lhe dar um exemplo, um data center que tenha 10 servidores e cada servidor tiver 2 discos de 2 TB isso vai implicar um custo financeiro para essa empresa na ordem dos 3 mil euros só em discos."

Gabriela Canavilhas concorda que há casos em que a conta vai pesar, mas serão uma minoria "O meu computador portátil custa 700 e tal euros, passará a custar mais 9 euros, portanto, vale a pena (riso) tanto alarido por causa disso? Em aparelhos maiores, a diferença não é significativa, numa pen não é significativa, sobretudo em CDs para se gravar em casa fotografias, também não é significativa"

Octávio Gonçalves diz que o projecto de lei vai mais longe na injustiça, porque uma vez que a taxa é aplicada a todos por igual, vai até penalizar quem queira guardar fotografias pessoais num disco externo: "Vamos imaginar o seguinte cenário, a senhora vai para férias, tira umas fotografias, para já, já está a ser penalizada porque comprou um cartão SD para meter na sua máquina fotográfica, já foi penalizada aí, porque já foi aplicada aí a taxa de cópia privada no seu cartão SD da máquina, ainda comprou um disco externo para depois guardar as suas fotografias, foi aplicada nesse disco externo a taxa da cópia privada e mediante o tamanho do disco externo, pagou mais ou menos".

Mas enquanto autora das fotos, como poderei então recuperar o dinheiro da taxa que paguei aquando da compra do dispositivo "Provavelmente terá de ir ao estado, dizer, agora dêem-me cá a minha taxa, porque o autor sou eu".

A situação pode parecer caricata mas na prática é o que poderá acontecer. A deputada Gabriela Canavilhas diz que é um mal menor, para se resolver um problema maior "Compreendo que a leitura seja essa e o primeiro impulso seria dizer que não é justo, mas se pensarmos um pouco melhor, é também uma contribuição subsidiada, digamos assim, nós também pagamos uma taxa na electricidade para a televisão, e há pessoas que nunca na vida sequer tiveram uma televisão em casa e pagaram sempre essa taxa. Quem vive num rés do chão paga o condomínio para o elevador, e não usa o elevador"

O documento, que ainda vai ser debatido na especialidade, não prevê isenções para particulares,mas a ex-ministra, admite que o assunto possa ser discutido, "Há abertura, com certeza, nós vivemos numa sociedade democrática, o partido socialista é claramente um partido de diálogo, e nós agora, em contexto parlamentar, no quadro da 8ª comissão, vamos criar um grupo de trabalho, para rapidamente, no período máximo de 2/3 semanas, receber os contributos dos outros partidos, receber contributos novos que possam vir neste momento da sociedade civil e de associações representativas de diversos sectores, no sentido de adequar um pouco melhor, alguns detalhes que possam eventualmente poder beneficiar desses contributos."

Para já o que a ANSOL quer é evitar que o projecto de lei seja aprovado tal como está "poderá ser aplicada, mas nos moldes que ela já hoje é aplicada, e não aplicada tão cegamente como ela é aplicada agora." O PS esta disponível para recolher todos os contributos, e para quem pensa, em alternativa comprar os aparelhos noutro país, Gabriela Canavilhas lembra que estarão a pagar os direitos a autores que não os nacionais, porque nos outros países, a taxa já está incluída no preço."

E pronto.....agora eu, que confesso, não sei bem por onde começar.

Começo pelo tom. Bem sei, o tom é uma questão subjectiva, mas a mim, ofendeu-me a forma ligeirinha como a coisa foi "explicada", e a "surpresa divertida" na voz de quem, do alto do seu computador portátil de 700 e tal euros (sic), diz, no fundo - isso são peanuts, não percebo porque é que estão tão incomodados. Mas pronto, é o tom, se calhar está nos ouvidos de quem ouve, mais do que na boca de quem diz. Dou de barato.

Não sei que diga. Porque, face a estas declarações de Gabriela Canavilhas, só há duas conclusões possíveis, e eu confesso que não sei qual é a que prefiro. Das duas uma, ou a deputada não conhece a lei que assina, ou está a mentir. Confesso, honestamente que não sei o que é prefiro, se uma deputada ignorante se uma deputada que, aos microfones dum órgão de comunicação social, não diz a verdade.

Não é verdade que (e passo a citar) "Os leitores de K7 todos esses instrumentos que servem ou serviam para gravar analogicamente, nós também pagamos, nós pagamos uma taxa equivalente àquela que se está agora a pedir aos equipamentos digitais, relativamente aos analógicos.". Não é verdade. Esta lei não propõe uma mera inclusão de dispositivos deixados de fora (por não existirem) quando a lei foi originalmente publicada. Como presumo que a deputada saiba, este projecto de lei, vai muito mais longe que isso. Não só propõe que sejam incluídos novos dispositivos, como reformula completamente a taxação (ainda por cima cometendo erros grosseiros de cálculo que, a serem aprovados, rapidamente transformarão a actual taxa de 3% em taxas na ordem dos 1000% e mais). E fiquemo-nos por aqui, quanto a este ponto, porque eu podia passar o resto do dia a enumerar as questões que este projecto de lei altera, face à lei que está em vigor.

"Acontece que a situação pretende remediar e acudir a um problema que é grave e que há muitos anos não tem sido resolvido, que é a situação dos autores, porque Portugal está abaixo do meio da tabela em relação aos outros países da Europa no que respeita à contribuição per capita para sociedades gestoras de direitos autorais".

A senhora deputada diz que este projecto de lei serve para remediar e acudir a situação dos autores. Lamento, não quero leis que remedeiam, quero leis que resolvam, de forma justa, o problema de todos, não apenas de alguns. Não quero uma lei remediada, sabe? E depois, no início da frase fala da resolução do problema dos autores, mas no final já refere as gestoras de direitos autorais. Como saberá, autores e entidades gestoras de direitos autorais, são coisas MUITO diferentes. Essa parte convém deixar de fora, não é?

Acho também extraordinário, que um partido, qualquer partido, mas sobretudo um partido que tem aspirações de governo (de onde saíu há relativamente pouco tempo), apresente ao parlamento, para votação, um projecto de lei para o qual ainda não recolheu contributos das associações representativas dos diversos sectores. Aliás, recordo, tiveram o cuidado de envolver na elaboração da lei, todas as associações que representam uma das partes, a parte interessada. Não me lembro de ver, na lista de entidades consultadas e envolvidas na elaboração da lei, qualquer associação de defesa do consumidor, ou de Creative Commons, ou a própria ANSOL, de que se lembraram agora, à última da hora.

Parece-me um trabalho pouco profissional, e pouco respeitador dos recursos da Assembleia da República e do Parlamento. Primeiro apresenta-se o projecto de lei, ouvindo apenas as partes interessadas, e depois logo se vê se a "sociedade civil" quer intervir. Que vergonha de metodologia.

Não são detalhes que vão resolver os vários problema desta lei. O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita.

Por último, e a fim de contribuir para a sua cultura geral e, para o seu orçamento, caso more num rés do chão, a lei portuguesa prevê que os condóminos que moram num rés do chão, fiquem isentos de pagar quaisquer custos relacionados com elevadores, uma vez que não os usam. Não usam, não pagam.

Lógico e justo, não?

#pl118 - An important message from the global entertainment industry

2012-01-11T00:29:38Z

Daqui.